| Projeto: |
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PL 670 10/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-670/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0670-2019 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA AS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE INCENTIVAREM SEUS FUNCIONÁRIOS A DOAREM ÓRGÃOS, SANGUE, MEDULA ÓSSEA, CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / CORDAO PLACENTARIO / CORDAO UMBILICAL / DIVULGACAO / DOACAO / EMPREGADO / EMPRESA / IMPOSTOS / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / ISENCAO / ISS / MEDULA OSSEA / MEIOS DE COMUNICACAO / ORGAO HUMANO / PERCENTAGEM / PROGRAMA / PROJETO / REDE SOCIAL ( INTERNET ) / REQUISITOS / SANGUE HUMANO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0721-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/10/2019 | Encaminhado em 11/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/10/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | | CCJ | Recebido em 08/11/2019 | Encaminhado em 15/09/2020 | | SGP2 | Recebido em 16/09/2020 | Encaminhado em 05/11/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 8/2020 de 11/02/2020 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/05/2020 atraves do(a) SEI 6010.2020/0000822-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 347/2020
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| Encerramento: |
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05/11/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |